20/01/2021 16:30 1
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
27/12/2019 13:37 0
O objetivo do presente artigo é a compreensão da responsabilidade pelo pagamento do IPTU nos casos de imóveis desapropriados, especialmente quando há a imissão provisória na posse nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.
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